A Prefeitura de Campos Altos/MG divulgou nessa quarta-feira (16) um decreto que regulamenta as datas de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2021, que oferece parcelamento e desconto. 

O decreto autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a emitir os boletos de pagamentos do IPTU, em até três parcelas mensais, sem juros ou correções, com o início do pagamento em 30 de julho deste ano e as demais consecutivas.

Para o pagamento à vista, fica estipulado um desconto de 5%. Sendo o valor quitado até o dia 30 de julho de 2021. 

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DECRETO Nº 103/2021 

REGULAMENTA AS DATAS DE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME LEI 791/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Excelentíssimo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica do Município e Lei 791/2018, e demais dispositivos legais em vigor; 

DECRETA:  

Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda deste Município a emitir os boletos de pagamentos do IPTU, em até 03 (três) parcelas mensais, sem juros ou correções, com início do pagamento em 30 de julho do corrente ano e as demais consecutivas. 

Art. 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU à vista sem parcelamento, poderá ser concedido um desconto de 5% (cinco por cento), com o efetivo pagamento até 30 de julho de 2021. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Campos Altos – MG, 15 de junho de 2021. 

PAULO CEZAR DE ALMEIDA 

Prefeito Municipal